Questão nº 87
Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 87)
Uma empresa planeja a duplicação de um trecho ferroviário federal integralmente contido em sua faixa de domínio preexistente, prevendo a pavimentação e a ampliação de sua capacidade técnica. Paralelamente, a empresa desenvolve um projeto de expansão inédita de grande porte que, por ser potencialmente causador de significativa degradação ambiental, exige a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para a análise da viabilidade e a obtenção da licença prévia (LP). Ambos os projetos são classificados legalmente como empreendimentos lineares destinados ao transporte ferroviário.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens subsequentes, com base na nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025).
O licenciamento para as obras de pavimentação e ampliação da capacidade da via na faixa de domínio preexistente deve ocorrer via licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), devendo o licenciamento ser acompanhado do relatório de caracterização do empreendimento (RCE).
Resposta comentada
Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) é o licenciamento simplificado para empreendimentos de baixo impacto ou que já estão em faixa de domínio preexistente — o órgão apenas confere a declaração do empreendedor e emite a licença, sem EIA/RIMA. Aqui, como a duplicação ocorre dentro da faixa já existente e é obra linear de transporte ferroviário, o rito é a LAC, instruída pelo Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), que descreve o projeto e os controles ambientais básicos.
- Correta: Certo. Obra linear em faixa de domínio preexistente se enquadra em LAC, com RCE como documento técnico obrigatório.
Fica de olho: a banca costuma trocar o rito — dizer que esse caso exige LP + EIA/RIMA (como se toda duplicação ferroviária fosse de alto impacto) ou substituir o RCE por EIA, RIMA ou PCA. Lembre: EIA só entra quando há significativa degradação (como no projeto de expansão inédita do enunciado); obra dentro da faixa preexistente vai por LAC + RCE.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Engenheiro Ambiental. Reproduzida para fins de estudo.