Questão nº 63
Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 63)
De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue os itens a seguir.
A reserva biológica, o parque nacional, a reserva de fauna e o monumento natural são de posse e domínio públicos, de modo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser obrigatoriamente desapropriadas, de acordo com o que dispõe a legislação ambiental.
Resposta comentada
A regra geral do SNUC é que as unidades de proteção integral são de posse e domínio públicos — ou seja, o terreno pertence ao poder público. Porém, existe uma exceção expressa: o Monumento Natural pode ser constituído em área particular, desde que haja compatibilidade entre os objetivos da unidade e o uso da terra pelo proprietário.
- Correta: Errado. O item generaliza ao afirmar que "o monumento natural" também exige desapropriação obrigatória, mas a lei admite Monumento Natural em área privada.
Como ficaria certo: A reserva biológica, o parque nacional e a reserva de fauna são de posse e domínio públicos, exigindo desapropriação das áreas particulares; o monumento natural, porém, pode ser criado em área particular, desde que compatível com os objetivos da unidade.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Engenheiro Ambiental. Reproduzida para fins de estudo.