Questão nº 62
Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 62)
De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue os itens a seguir.
Quando indicado pelo zoneamento ecológico-econômico estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá ampliar as áreas de reserva legal em até 50% dos percentuais previstos no Código Florestal.
Resposta comentada
O Código Florestal fixa os percentuais mínimos de Reserva Legal (área que o imóvel rural deve manter com vegetação nativa) por região: 80% na Amazônia Legal, 35% no Cerrado dentro da Amazônia Legal e 20% nas demais regiões. Esses percentuais podem ser ampliados pelo poder público federal quando o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE — estudo que divide o território em zonas conforme aptidão ecológica e econômica) estadual, feito com metodologia unificada, assim indicar.
- Correta: Certo. O Código Florestal autoriza o poder público federal a ampliar a Reserva Legal em até 50% dos percentuais previstos, quando o ZEE estadual (metodologia unificada) assim indicar.
Fica de olho: a banca costuma trocar "ampliar" por "reduzir" — o Código só permite aumentar, nunca diminuir por essa via. Também pode trocar "federal" por "estadual" ou "municipal": quem amplia é o poder público federal, mesmo que o gatilho seja o ZEE estadual.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Engenheiro Ambiental. Reproduzida para fins de estudo.