Questão nº 60
Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 60)
De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue os itens a seguir.
A área de uma unidade de conservação do grupo de proteção integral pode ser considerada, para efeitos legais, zona rural ou zona urbana, de acordo com o local em que se situar a unidade.
Resposta comentada
A zona rural ou urbana de um município é definida pelo plano diretor (Lei municipal), e serve para organizar o uso do solo nas áreas fora de unidades de conservação. Já uma unidade de conservação de proteção integral (como parque nacional, reserva biológica) é criada por ato do poder público com objetivo de preservar a natureza, admitindo apenas uso indireto — ela não é classificada como zona rural ou urbana, é uma categoria jurídica própria de espaço territorial especialmente protegido.
- Correta: Errado. O item inventa uma classificação que a lei não prevê: uma UC de proteção integral não é enquadrada como "zona rural ou zona urbana".
O trecho que torce o conceito é "pode ser considerada, para efeitos legais, zona rural ou zona urbana" — a lei não permite esse enquadramento; a UC tem regime jurídico próprio, distinto da dicotomia rural/urbano.
Como ficaria certo: A área de uma unidade de conservação de proteção integral constitui espaço territorial especialmente protegido, com regime jurídico próprio, não se confundindo com zona rural ou urbana.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Engenheiro Ambiental. Reproduzida para fins de estudo.