Questão nº 99
Questão de Arquivologia · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 99)
A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representam uma oportunidade estratégica
para repensar a forma como as organizações públicas produzem, utilizam, protegem e disponibilizam informações e documentos.
Com base na LAI e na LGPD, julgue os próximos itens.
Um dos fundamentos que norteiam a proteção de dados pessoais, conforme a LGPD, é a primazia da segurança do Estado em detrimento da segurança pessoal.
Resposta comentada
Os fundamentos da LGPD são os valores que servem de base para toda a lei — e entre eles está a autodeterminação informativa (o direito de a pessoa controlar seus próprios dados) e a proteção da pessoa, nunca a supremacia do Estado sobre o indivíduo. A LGPD existe justamente para equilibrar interesses, não para colocar a segurança estatal acima da segurança pessoal.
- Correta: Errado. A LGPD não hierarquiza "segurança do Estado" acima de "segurança pessoal"; o item inventa um fundamento que não existe na lei, torcendo o sentido protetivo da norma ao usar o trecho "primazia da segurança do Estado em detrimento da segurança pessoal".
Como ficaria certo: Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a autodeterminação informativa e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa, sem qualquer primazia do Estado sobre a segurança pessoal.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Administrador. Reproduzida para fins de estudo.