Questão nº 100
Questão de Arquivologia · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 100)
A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representam uma oportunidade estratégica
para repensar a forma como as organizações públicas produzem, utilizam, protegem e disponibilizam informações e documentos.
Com base na LAI e na LGPD, julgue os próximos itens.
São subordinados à LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo — incluídas as cortes de contas — e Judiciário, bem como o Ministério Público.
Resposta comentada
A LAI (Lei de Acesso à Informação) obriga todos os órgãos públicos dos três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — além do Ministério Público e das cortes de contas (tribunais que fiscalizam o uso do dinheiro público, como TCU e TCEs). Quando a lei fala em "administração direta", refere-se aos órgãos ligados diretamente à estrutura do Estado, sem empresas ou fundações intermediárias.
- Correta: Certo. A LAI alcança os órgãos da administração direta dos três Poderes, incluindo as cortes de contas, e também o Ministério Público — todos são destinatários do dever de transparência.
Fica de olho: a banca costuma excluir as cortes de contas ou retirar o Ministério Público da lista, ou ainda trocar "administração direta" por "administração indireta" para tentar te confundir. Guarde: cortes de contas e MP estão dentro do alcance da LAI.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Administrador. Reproduzida para fins de estudo.