Questão nº 81
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE ICMBio 2024 (nº 81)
Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue os itens que se seguem.
A execução de nova despesa corrente criada por lei para execução mandatória por quatro anos não poderá ter início até que se implemente o aumento permanente de receita ou a redução permanente de despesa para fins de compensação financeira do seu impacto.
Resposta comentada
Toda vez que o governo cria uma despesa obrigatória que vai durar vários anos (como uma despesa corrente de execução mandatória), ele é obrigado a providenciar uma compensação financeira — ou seja, aumentar permanentemente uma receita ou cortar permanentemente outra despesa — para não desequilibrar as contas públicas.
- Correta: Certo. A questão traz exatamente a exigência da compensação financeira para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, garantindo o equilíbrio fiscal antes de iniciar a execução.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que essa compensação só é exigida para investimentos (despesas de capital) ou que a despesa pode começar a ser executada e a compensação pode ser feita nos anos seguintes, quando na verdade a compensação e o aumento/redução permanentes devem ser prévios à execução.
Fonte: CEBRASPE ICMBio 2024 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.