Questão nº 77
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE ICMBio 2024 (nº 77)
Julgue os seguintes itens, com relação à receita pública.
O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Resposta comentada
O princípio da unidade de tesouraria determina que todos os recursos financeiros arrecadados pelo Estado devem ser centralizados em um único caixa (geralmente no banco oficial do governo), garantindo o controle total do dinheiro público. Isso significa que nenhum órgão público pode sair espalhando o dinheiro arrecadado em contas ou cofres particulares para gastar por conta própria.
- Correta: Certo. A regra exige a centralização absoluta de todas as receitas no caixa único do Tesouro, proibindo expressamente qualquer divisão ou criação de caixas separados.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que é permitida a criação de "caixas especiais" ou contas separadas para órgãos autônomos ou fundos específicos gerenciarem suas próprias arrecadações à margem do caixa único. Lembre-se: entrou dinheiro público, vai direto para a tesouraria centralizada, sem exceção de caixas paralelos.
Fonte: CEBRASPE ICMBio 2024 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.