Questão nº 88
Questão de Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 88)
Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA.
O processo administrativo fiscal no âmbito da União é conduzido pela Receita Federal do Brasil, vedada a participação de outros órgãos na condução do julgamento de recursos administrativos.
Resposta comentada
O processo administrativo fiscal federal não é exclusivo da Receita Federal, pois a segunda instância de julgamento de recursos pertence a um órgão colegiado próprio e separado, chamado CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que é "vedada a participação de outros órgãos", ignorando a existência de conselhos de julgamento de recursos administrativos compostos de forma paritária entre representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes.
Como ficaria certo: O processo administrativo fiscal no âmbito da União é conduzido pela Receita Federal do Brasil, sendo permitida a participação de órgãos julgadores específicos, como os conselhos de recursos administrativos, na apreciação de litígios fiscais.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.