Questão nº 87
Questão de Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 87)
Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA.
Considera-se tributo toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e que não constitua sanção por ato ilícito.
Resposta comentada
Tributo é, basicamente, o dinheiro que somos obrigados por lei a pagar ao Estado, cobrado por regras rígidas que não deixam margem para escolhas do fiscal, e que serve para manter os serviços públicos sem ter natureza de multa. Em linguagem técnica, o Código Tributário Nacional define exatamente isso no seu artigo 3º, detalhando cada uma das características dessa obrigação financeira.
- Correta: Certo. A assertiva reproduz exatamente, palavra por palavra, a definição legal de tributo prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional.
Fica de olho: A banca adora tentar te confundir dizendo que tributo pode ser cobrado como punição por cometer um crime ou descumprir uma regra (o que tornaria o tributo uma sanção por ato ilícito, confundindo-o com uma multa), ou afirmando que a cobrança depende da vontade ou conveniência da autoridade (quando, na verdade, a atividade administrativa é plenamente vinculada, ou seja, o fiscal tem que cobrar se a lei determinar).
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.