Questão nº 19
Questão de Legislação Ambiental · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 19)
A respeito do IBAMA, das atribuições de seus servidores de carreira, da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), da proteção ao meio ambiente conferida pela legislação brasileira e de crimes ambientais, julgue os itens a seguir.
O IBAMA é responsável por, entre outras atribuições, exercer o poder de polícia ambiental, executar ações supletivas de competência da União e implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras indígenas, nos territórios quilombolas, nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União administradas pela Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Resposta comentada
O poder de polícia ambiental é a autoridade que o órgão tem para fiscalizar, multar e embargar atividades que prejudicam a natureza, agindo também de forma supletiva (quando atua no lugar de outro ente federativo omisso) e executando políticas específicas, como a gestão do fogo.
- Correta: Certo. O IBAMA acumula legalmente essas funções de fiscalização, atuação supletiva da União e execução da política de manejo do fogo nas áreas federais citadas.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o candidato afirmando que o IBAMA possui competência exclusiva e excludente, dizendo que os estados e municípios não podem fiscalizar o meio ambiente, ou trocando as áreas federais de atuação por terras particulares comuns.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.