Questão nº 18
Questão de Legislação Ambiental · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 18)
A respeito do IBAMA, das atribuições de seus servidores de carreira, da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), da proteção ao meio ambiente conferida pela legislação brasileira e de crimes ambientais, julgue os itens a seguir.
É trienal o prazo prescricional para a administração pública ajuizar ação para a apuração da prática de infração ambiental, iniciando-se a contagem desse prazo com a lavratura do auto de infração.
Resposta comentada
A prescrição administrativa ambiental — que é o prazo que o governo tem para punir quem cometeu um crime ecológico — é quinquenal (de 5 anos), e não de 3 anos, segundo a Lei federal própria que rege o processo administrativo.
- Correta: Errado. O erro está em dizer que o prazo é de "três anos", pois o prazo prescricional correto para a apuração de infrações ambientais federais é de cinco anos.
Como ficaria certo: É quinquenal o prazo prescricional para a administração pública ajuizar ação para a apuração da prática de infração ambiental, iniciando-se a contagem desse prazo com a lavratura do auto de infração.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.