Questão nº 54
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE Câmara Municipal de Maceió 24 2024 (nº 54)
A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue os itens que se seguem.
A lei orçamentária anual, para todos os entes da Federação, deve ser composta pelo orçamento fiscal, que inclui as despesas com pagamento de juros e amortização da dívida pública, e pelo orçamento de investimentos das políticas sociais que integram a seguridade social (saúde, assistência, previdência social e educação).
Resposta comentada
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa os despesas do governo para o ano seguinte, sendo composta por três orçamentos obrigatórios: o fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das empresas estatais. O orçamento da seguridade social abrange saúde, previdência e assistência social, mas a educação não faz parte dele, pois possui seus próprios recursos vinculados na Constituição.
- Correta: Errado. O item erra ao afirmar que a educação integra a seguridade social e ao restringir o orçamento de investimentos, pois o trecho "políticas sociais que integram a seguridade social (saúde, assistência, previdência social e educação)" mistura conceitos e exclui o orçamento das empresas estatais.
Como ficaria certo: A lei orçamentária anual, para todos os entes da Federação, deve ser composta pelo orçamento fiscal, pelo orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, e pelo orçamento da seguridade social, abrangendo as áreas de saúde, previdência e assistência social.
Fonte: CEBRASPE Câmara Municipal de Maceió 24 2024 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.