Questão nº 51
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE Câmara Municipal de Maceió 24 2024 (nº 51)
Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue os itens a seguir.
A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a execução de restos a pagar de despesas previstas no plano plurianual.
Resposta comentada
O princípio da anualidade (ou periodicidade) determina que o orçamento público deve ser planejado, aprovado e executado por um período certo de tempo, que no Brasil coincide exatamente com o ano civil, ou seja, de 1° de janeiro a 31 de dezembro. Os restos a pagar (despesas que foram empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro) são apenas uma forma de honrar compromissos já assumidos dentro daquele ano, o que não quebra a regra da anualidade.
- Correta: Errado. O item está errado porque a lei orçamentária no Brasil "não segue o princípio da anualidade", quando na verdade ela segue rigorosamente esse princípio, fazendo o exercício financeiro coincidir com o ano civil.
Como ficaria certo: A lei orçamentária no Brasil segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, sendo permitida a execução de restos a pagar de despesas regularmente empenhadas.
Fonte: CEBRASPE Câmara Municipal de Maceió 24 2024 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.