Questão nº 170
Questão de Atividade de Inteligência · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 170)
Julgue os itens subsequentes, com base na Política Nacional de Inteligência.
A atividade de inteligência sempre deve respeitar a legalidade, os direitos e as garantias fundamentais e o Estado democrático de direito.
Resposta comentada
A atividade de inteligência é uma ferramenta do Estado para produzir conhecimento e subsidiar decisões, mas ela não pode funcionar como um "superpoder" fora da lei. Ela deve operar dentro das regras do jogo democrático, ou seja, respeitando a Constituição, os direitos fundamentais (como privacidade e devido processo legal) e a legalidade (só pode fazer o que a lei permite).
- Correta: Certo. A Política Nacional de Inteligência (PNI) estabelece expressamente que a atividade deve ser orientada pela legalidade, pelos direitos e garantias fundamentais e pelo Estado democrático de direito, sendo esses os limites éticos e jurídicos da atuação dos órgãos de inteligência.
Fica de olho: A banca costuma inverter a lógica, afirmando que "em situações de crise ou ameaça à segurança nacional, a atividade de inteligência pode operar com flexibilização ou suspensão temporária dessas garantias". Isso é errado, pois a PNI não prevê exceções: o respeito a esses princípios é incondicional e permanente, mesmo em cenários de exceção.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.