Questão nº 80
Questão de Tecnologia da Informação · FGV TRF1 2024 (nº 80)
Jorge, agente público federal competente, primário e portador de bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em flagrante de Caio. Ao ser ouvido sobre a matéria, Caio afirmou que não teria qualquer interesse em eventual persecução penal em detrimento de Jorge.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge:
- Aresponderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo período de dois a quatro anos;
- Bresponderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à obrigação de indenizar eventual dano causado pelo crime; (alternativa correta)
- Cnão responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, em razão da manifestação da vítima, que afirmou não ter interesse em eventual persecução penal contra Jorge;
- Dresponderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à perda do cargo ocupado;
- Enão responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, por não ser membro de Poder.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) pune agentes públicos que agem com a intenção de prejudicar, beneficiar ou por capricho, cometendo atos que extrapolam seus poderes legais.
- A) Incorreta: Embora a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública seja um efeito da condenação (Art. 4º, II), o período previsto em lei é de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e não de dois a quatro anos.
- (B) Correta: Jorge responderá criminalmente pelo crime de abuso de autoridade (Art. 12 da Lei nº 13.869/2019), e um dos efeitos da condenação é "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime" (Art. 4º, I da Lei nº 13.869/2019). Este efeito é direto e não está sujeito à declaração motivada na sentença como os outros efeitos penais.
- C) Incorreta: Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada (Art. 3º, § 1º), o que significa que a persecução penal independe da vontade ou do interesse da vítima. A manifestação de Caio não impede a ação do Ministério Público.
- D) Incorreta: A perda do cargo é, de fato, um efeito da condenação (Art. 4º, III). No entanto, conforme o Art. 6º, § 1º, esse efeito não é automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença. A alternativa B (obrigação de indenizar) é um efeito mais "certo" no sentido de que a condenação estabelece essa obrigação diretamente, sem a mesma discricionariedade ou necessidade de motivação específica para sua aplicação, como ocorre com a perda do cargo. Armadilha da banca: A perda do cargo é um efeito previsto, mas a sutileza está na sua não automaticidade, tornando a obrigação de indenizar uma consequência mais "certa" da condenação.
- E) Incorreta: A Lei de Abuso de Autoridade se aplica a qualquer agente público, conforme definição do Art. 2º, independentemente de ser membro de um Poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário). Jorge, como agente público federal, se enquadra na definição.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.