Questão nº 71
Questão de Tecnologia da Informação · FGV TRF1 2024 (nº 71)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico, integrando todos os tribunais do país com a criação da plataforma digital do Poder Judiciário brasileiro (PDPJ-Br).
Caso uma solução tecnológica integrada à PDPJ-Br adote decisão automatizada, o titular do dado pessoal terá direito a:
- Arequerer a anonimização de seus dados tratados por decisões automatizadas;
- Brevogar seu consentimento e requerer a eliminação de seus dados pessoais;
- Crequerer a portabilidade de seus dados para outra solução que não adote decisões automatizadas;
- Drequerer informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada; (alternativa correta)
- Epeticionar em relação a seus dados pessoais tratados de forma automatizada junto ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais visando a bloquear a operação de tratamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um sistema de computador toma uma decisão sobre uma pessoa sem intervenção humana (uma decisão automatizada), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante que essa pessoa tenha direitos específicos para entender e, se for o caso, questionar essa decisão.
- (A) Incorreta: A anonimização é um direito geral, mas não o direito específico para entender ou contestar uma decisão automatizada.
- (B) Incorreta: Revogar consentimento e eliminar dados são direitos, mas decisões automatizadas podem ter outras bases legais além do consentimento, e este não é o direito específico para a decisão automatizada em si.
- (C) Incorreta: A portabilidade de dados é um direito, mas não está diretamente ligada à forma como uma decisão automatizada é tomada ou ao direito de questioná-la.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 20, § 1º da LGPD, o titular tem o direito de requerer informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos usados em decisões automatizadas.
- (E) Incorreta: Peticionar ao encarregado e bloquear o tratamento são direitos, mas a LGPD estabelece um direito mais específico de informação e revisão para decisões automatizadas, que é o foco principal neste contexto.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Segurança da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.