Questão nº 64
Questão de Arquitetura e Urbanismo · FGV TRF1 2024 (nº 64)
Ao ingressar, por concurso público, no cargo de arquiteto, na prefeitura local, um recém-formado foi designado para integrar a equipe responsável pela elaboração do plano diretor da cidade. O local onde se pretende ampliar o perímetro urbano da cidade apresenta áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto.
De acordo com o estatuto da cidade, o plano diretor, nesse caso, deverá conter, no mínimo:
- Aidentificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da permeabilidade da cidade;
- Bdelimitação das áreas urbanas onde será aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano edificado, sem considerar a existência de infraestrutura;
- Cplanejamento de ações de intervenção subsequentes à ocorrência do evento de calamidade, com a relocação de áreas de risco de desastre;
- Ddeterminação de parâmetros de ocupação do solo, de modo a promover a uniformidade de usos funcionais, contribuindo para a geração de emprego e de renda;
- Edefinição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Plano Diretor é a lei municipal que organiza o crescimento e desenvolvimento da cidade, definindo regras para o uso e ocupação do solo, visando o bem-estar da população e a sustentabilidade urbana, conforme as diretrizes do Estatuto da Cidade.
(A) Incorreta: A identificação e preservação de áreas verdes são importantes, mas a afirmação de que visam "redução da permeabilidade da cidade" está incorreta. Áreas verdes, na verdade, aumentam a permeabilidade do solo, o que é benéfico para a drenagem e para evitar enchentes.
(B) Incorreta: A aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) é um instrumento do Estatuto da Cidade, mas ele é destinado a imóveis não utilizados ou subutilizados em áreas com infraestrutura e serviços públicos, e não "sem considerar a existência de infraestrutura".
(C) Incorreta: Embora o planejamento para desastres seja crucial, o Plano Diretor, sob o Estatuto da Cidade, foca principalmente na prevenção e gestão de riscos através da regulamentação do uso e ocupação do solo (ex: delimitação de áreas de risco e proibição de ocupação), e não apenas em ações subsequentes a uma calamidade. A armadilha aqui é que, no contexto de deslizamentos, essa alternativa parece muito relevante, mas o Plano Diretor busca evitar a calamidade ou mitigar seus efeitos antes que ocorra, através de diretrizes de planejamento, e não apenas planejar a resposta após o evento.
(D) Incorreta: A determinação de parâmetros de ocupação do solo é função do Plano Diretor, mas a promoção da "uniformidade de usos funcionais" não é um objetivo. Pelo contrário, o planejamento urbano moderno busca a diversidade e a mistura de usos para criar cidades mais dinâmicas e eficientes, evitando a segregação de funções.
(E) Correta: Esta é uma diretriz fundamental e obrigatória do Estatuto da Cidade (Art. 2º, inciso IV; Art. 4º, inciso V; Art. 42, inciso IV, alínea "c"). O Plano Diretor deve prever mecanismos como a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que permitem à coletividade recuperar parte da valorização imobiliária gerada por investimentos públicos ou por alterações na legislação urbanística, garantindo a função social da propriedade e a justa distribuição dos custos e benefícios do desenvolvimento urbano.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Arquitetura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.