Questão nº 26
Questão de Noções de Direito · FGV TJRN Analista TI 2023 (nº 26)
FGV2023Comum TINoções de Direito
Gabarito: Cver comentário ↓
1º cenário: Matheus, policial penal no Estado do Rio Grande do Norte, em um dia de folga, comparece a um bar local, para assistir ao jogo de futebol do seu time de coração. Irritado em razão da derrota na partida, Matheus desfere um soco no rosto de um torcedor do time rival.
2º cenário: João, delegado de polícia, ao conduzir a viatura policial de forma negligente, acaba por colidir e derrubar um pequeno muro de uma propriedade particular.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
- Ano 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. Contudo, o valor indenizatório não será integral, considerando que, no momento do ato, não havia exercício de função pública. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral;
- Bno 1º cenário, não há por que se falar em responsabilização civil do Estado, considerando que Matheus, ao agredir o torcedor rival, não estava no exercício da função, tampouco atuou em razão desta. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, à luz da teoria do risco administrativo;
- Cno 1º cenário, não há por que se falar em responsabilização civil do Estado, considerando que Matheus, ao agredir o torcedor rival, não estava no exercício da função, tampouco atuou em razão desta. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco administrativo; (alternativa correta)
- Dno 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, à luz da teoria do risco administrativo;
- Eno 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta: no 1º cenário não há responsabilidade estatal, e no 2º a responsabilidade é objetiva pelo risco administrativo, não integral.
- (B) Incorreta: acerta o 1º cenário, mas erra ao classificar o 2º como responsabilidade subjetiva.
- (C) Correta: no 1º cenário, Matheus agiu fora do exercício e não em razão da função, afastando a responsabilidade estatal; no 2º, o dano decorre de conduta comissiva de agente na função, atraindo responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo.
- (D) Incorreta: imputa indevidamente responsabilidade estatal no 1º cenário e trata o 2º como subjetivo.
- (E) Incorreta: erra no 1º cenário e adota a teoria do risco integral no 2º, inaplicável ao caso.
Fonte: FGV TJRN Analista TI 2023 Conhecimentos Comuns (TI) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.