Questão nº 21
Questão de Noções de Direito · FGV TJRN Analista TI 2023 (nº 21)
FGV2023Comum TINoções de Direito
Gabarito: Cver comentário ↓
João, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, ente federativo que possui Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Beta. O Estado Beta também possui regime próprio de previdência social.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, ao iniciar o exercício do mandato eletivo de deputado estadual:
- Aserá filiado ao regime geral de previdência social;
- Bserá filiado ao regime próprio de previdência social do Estado Beta;
- Cpermanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Município Alfa; (alternativa correta)
- Dpoderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social, qualquer que seja ele, ou pelo regime geral de previdência social;
- Epoderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social do Estado Beta ou ao regime próprio de previdência social do Município Alfa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta: o servidor efetivo permanece vinculado ao RPPS de origem, não migra para o RGPS.
- (B) Incorreta: o mandato de deputado estadual não o filia ao RPPS do Estado Beta.
- (C) Correta: afastado do cargo efetivo para o mandato eletivo, o servidor mantém a filiação ao RPPS do ente de origem (Município Alfa).
- (D) Incorreta: não há opção livre entre regimes; permanece no RPPS de origem.
- (E) Incorreta: não há a faculdade de escolher entre o RPPS do Estado Beta e o do Município Alfa.
Fonte: FGV TJRN Analista TI 2023 Conhecimentos Comuns (TI) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.