Questão nº 60
Questão de Suporte em Tecnologia da Informação · FGV TJDFT 2022 (nº 60)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem entre seus objetivos a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade da pessoa natural. A LGPD define o que são dados pessoais, classificando alguns como sensíveis, além de definir responsabilidades entre os manipuladores desses dados, obrigando os órgãos públicos e empresas privadas a adequarem seus processos para operarem em conformidade com a nova Lei.
De acordo com o Art. 4º da LGPD, uma das exceções para o tratamento de dados pessoais é:
- Aque a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
- Bque os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional com o consentimento do titular;
- Cque se destine à realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- Dque seja realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais; (alternativa correta)
- Eque seja realizado para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (nos termos da Lei nº 9.307/1996).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A LGPD não se aplica a todo e qualquer tratamento de dados. O Art. 4º lista situações em que a lei não se aplica, ou seja, são exceções à sua abrangência. A pegadinha clássica é confundir "exceção" (fora da lei) com "hipótese legal de tratamento" (dentro da lei, mas permitida). O tratamento para segurança pública e repressão a crimes tem regras próprias em leis específicas, por isso fica fora da LGPD.
- (A) Incorreta: Isso não é exceção, é a regra geral de aplicação da lei (Art. 3º, I e II). A LGPD se aplica justamente quando há oferta de bens/serviços ou coleta no Brasil.
- (B) Incorreta: Também é regra de aplicação territorial (Art. 3º, III) e não exceção. O consentimento é uma das bases legais para tratar dados, não uma exceção à lei.
- (C) Incorreta: É uma hipótese legal de tratamento (Art. 7º, IV), ou seja, a lei permite que o órgão de pesquisa trate dados, mas isso continua sujeito às regras da LGPD. Não é uma exceção à aplicação da lei.
- (D) Correta: Exatamente o que diz o Art. 4º, III, alínea "d": a LGPD não se aplica ao tratamento feito exclusivamente para fins de investigação e repressão de infrações penais. A armadilha aqui é achar que a LGPD protege até o criminoso, mas a lei abre exceção para o Estado investigar, pois isso é regido por leis processuais penais específicas.
- (E) Incorreta: É outra hipótese legal de tratamento (Art. 7º, VI), permitida pela LGPD, mas não é uma exceção. O processo judicial, administrativo ou arbitral continua sujeito às regras gerais da lei.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.