Questão nº 23
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 23)
Bernardo propôs ação em face de João, pretendendo impor o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na continuidade de obra em sua residência, estabelecida em contrato firmado por ambos de maneira regular, cujo valor pactuado era de R$ 50.000,00. Alternativamente, caso não seja possível mais o cumprimento da obrigação, Bernardo pretende indenização pelos danos materiais que sofreu pelo inadimplemento de João, cujo valor seria de R$ 15.000,00, sendo este último indicado como valor da causa. Após ter sido regularmente citado, em contrarrazões, João, em preliminar, impugnou o valor da causa, argumentando que o valor do contrato deveria ser o parâmetro utilizado e, ainda, que há processo arbitral em curso no qual o árbitro reconheceu sua competência.
Diante da situação hipotética apresentada e à luz do entendimento das Cortes Superiores sobre o tema, deve o juiz:
- Ajulgar parcialmente o mérito, no que tange à competência do juízo arbitral, e remeter o processo àquele juízo para análise da impugnação ao valor da causa;
- Bextinguir o processo sem resolução do mérito, pois é incompetente para julgar o processo, inclusive quanto à impugnação ao valor da causa;
- Cnão conhecer da impugnação ao valor da causa, pois, havendo processo arbitral, não detém competência para sua análise;
- Ddecidir sobre a impugnação ao valor da causa e, só após, extinguir o processo sem resolução do mérito; (alternativa correta)
- Erejeitar a impugnação ao valor da causa, a qual deve ser arguida no processo arbitral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando há uma cláusula de arbitragem, o juiz estadual deve primeiro resolver as questões processuais preliminares, como o valor da causa, antes de extinguir o processo por não ter competência para julgar o mérito.
(A) Incorreta: O juiz estadual não julga o mérito da competência arbitral, apenas reconhece a existência da cláusula e extingue o processo. Ele também não "remete" o processo ao juízo arbitral para análise de questões processuais do processo estatal.
(B) Incorreta: Embora o juiz seja incompetente para julgar o mérito, ele é competente para analisar questões processuais preliminares, como a impugnação ao valor da causa, que afetam o próprio processo judicial.
(C) Incorreta: O juiz deve conhecer e decidir sobre a impugnação ao valor da causa, pois é uma questão processual que precede a análise da competência para o mérito.
(D) Correta: O juiz deve primeiro decidir sobre a impugnação ao valor da causa, pois é uma questão processual preliminar que impacta o próprio trâmite do processo judicial (custas, rito, etc.). Somente após resolver essa questão, ele deve extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da existência da cláusula arbitral (Art. 337, X, e Art. 485, VII do CPC).
(E) Incorreta: A impugnação ao valor da causa foi feita no processo judicial e deve ser decidida pelo juiz que o preside. Não se deve rejeitá-la sob o argumento de que deve ser arguida no processo arbitral, pois ela se refere ao processo judicial em curso.
Fonte: FGV TJBA 2026 - Turno Tarde Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.