Questão de Arquitetura e Urbanismo · FGV TJ-MS 2024 (nº 51)

A dispensa de licitação é uma exceção à regra geral de que o governo deve fazer concorrência pública para contratar, permitindo a contratação direta em situações específicas e com valores limitados previstos em lei.

(A) Incorreta: Os valores apresentados não correspondem aos limites estabelecidos pela legislação atual para ambos os casos.
(B) Correta: De acordo com o Art. 75, incisos I e IV, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia com valor inferior a R$ 100.000,00 e para aquisição de produtos para pesquisa e desenvolvimento limitada a R$ 300.000,00 por contrato.
(C) Incorreta: Os valores não se alinham com os limites legais vigentes para dispensa de licitação.
(D) Incorreta: Embora o segundo valor esteja próximo do limite para pesquisa e desenvolvimento, o primeiro valor para obras e serviços de engenharia está incorreto e pode ser uma confusão com o limite para outros serviços e compras não enquadrados como engenharia (R$ 50.000,00, que duplicado seria R$ 100.000,00, mas o valor de R$ 150.000,00 não se aplica diretamente a obras de engenharia). Armadilha: A banca pode tentar confundir o estudante com valores que se assemelham a múltiplos ou a limites de outras categorias ou leis anteriores.
(E) Incorreta: O primeiro valor para obras e serviços de engenharia está incorreto, e o segundo valor, embora correto para pesquisa e desenvolvimento, não forma a combinação correta.