Questão de Tecnologia da Informação · FGV TJ-AP 2024 (nº 60)

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) estabelece que, para usar dados pessoais de alguém, é preciso ter uma justificativa legal. Uma das principais justificativas é o consentimento, que é a permissão clara e voluntária que o dono dos dados (o titular) dá para que suas informações sejam usadas para um propósito específico.

• (A) Incorreta: O livre acesso é um direito do titular de dados de consultar suas informações, e não a forma pela qual ele autoriza o uso delas.
• (B) Incorreta: A transparência é um princípio da LGPD que exige que o tratamento dos dados seja claro e facilmente compreensível, mas não é o ato de concordar com esse tratamento. A armadilha aqui é confundir a necessidade de ser informado (parte do consentimento) com o princípio geral de transparência; a transparência é o como a informação é dada, não a manifestação de concordância.
• (C) Correta: O consentimento é exatamente a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, conforme a definição expressa no Art. 5º, inciso XII da LGPD.
• (D) Incorreta: A não discriminação é um princípio da LGPD que proíbe o tratamento de dados de forma discriminatória ou ilícita, e não o mecanismo de autorização.
• (E) Incorreta: A responsabilização e prestação de contas é um princípio que exige que as empresas demonstrem o cumprimento da lei, e não a forma de o titular autorizar o uso de seus dados.