Questão de Engenharia Ambiental · FGV TCE-TO 2022 (nº 65)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites máximos para os gastos com pessoal de cada poder e órgão público, calculados como um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), que é o total de receitas do ente público após algumas deduções.

• (A) Incorreta: Não existe um limite específico de 2,5% da RCL para o Tribunal de Contas de um estado.
• (B) Incorreta: O limite de 2% da RCL é o estabelecido para o Ministério Público de um estado, não para o Tribunal de Contas.
• (C) Incorreta: Embora 0,6% da RCL seja o limite individual de despesa com pessoal para o Tribunal de Contas de um estado (conforme Art. 20, § 3º, II, "b" da LRF), a questão pergunta como o percentual é definido. A armadilha é que, apesar de ser o valor correto do limite individual, a LRF o define como parte de um grupo maior.
• (D) Incorreta: O Tribunal de Contas possui autonomia e não tem suas despesas com pessoal apuradas de forma consolidada com o Poder Executivo.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 20, § 3º, II, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), o limite de despesa com pessoal para o Poder Legislativo de um estado inclui o Tribunal de Contas, sendo o limite total de 3% da RCL (2,4% para o Legislativo e 0,6% para o Tribunal de Contas). Assim, o limite do Tribunal de Contas é definido em conjunto com o do Poder Legislativo.