Questão nº 55
Questão de Engenharia Ambiental · FGV TCE-TO 2022 (nº 55)
A Lei nº 9.605/1998 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Praticada uma infração administrativa ambiental, após regular processo administrativo, ao infrator, dependendo das circunstâncias, deve ser aplicada a correlata sanção administrativa. Entre essas sanções administrativas, a citada lei elenca algumas sanções restritivas de direito.
NÃO se trata de uma dessas sanções restritivas de direito:
- Asuspensão de registro, licença ou autorização;
- Bcancelamento de registro, licença ou autorização;
- Cperda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
- Dperda da função pública ou suspensão dos direitos políticos; (alternativa correta)
- Eperda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabelece punições administrativas para quem causa danos ao meio ambiente, e algumas dessas punições são chamadas de sanções restritivas de direito, pois limitam certas atividades ou benefícios do infrator.
- (A) Incorreta: Esta é uma sanção restritiva de direito expressamente prevista no Art. 72, § 1º, I, da Lei nº 9.605/1998.
- (B) Incorreta: Esta é uma sanção restritiva de direito expressamente prevista no Art. 72, § 1º, II, da Lei nº 9.605/1998.
- (C) Incorreta: Esta é uma sanção restritiva de direito expressamente prevista no Art. 72, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998.
- (D) Correta: Esta NÃO é uma sanção restritiva de direito prevista na Lei nº 9.605/1998 para infrações administrativas ambientais. Embora sejam sanções que de fato restringem direitos, elas são típicas de outras esferas do direito (como improbidade administrativa ou direito penal) e não estão elencadas no rol taxativo do Art. 72, § 1º, da Lei de Crimes Ambientais. A armadilha é pensar que, por serem restritivas de direitos em um sentido amplo, se encaixariam aqui, sem verificar a lista específica da lei.
- (E) Incorreta: Esta é uma sanção restritiva de direito expressamente prevista no Art. 72, § 1º, IV, da Lei nº 9.605/1998.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.