Questão de Conhecimentos Gerais · FGV TCE-PA 2024 (nº 28)

O conceito-chave aqui é como o poder público (o Estado) pode se fazer presente de forma justa e eficaz, e como a sociedade civil (a população e suas organizações) pode ser protegida e fortalecida, diante de conflitos violentos por terra. Isso envolve garantir a lei, a segurança e os direitos humanos.

(A) Correta: O estabelecimento de protocolos públicos para o uso da força policial nos casos de desocupação forçada, pelos governos federal e estadual. Esta ação é fundamental porque o relatório aponta o "excesso de uso da força policial". Criar protocolos públicos (regras claras e transparentes) para a polícia atuar em desocupações significa que o Estado está controlando seus próprios agentes, garantindo que a força seja usada de forma legal e proporcional. Isso reafirma o poder público ao mostrar que ele age dentro da lei e fortalece a sociedade civil ao proteger os cidadãos de abusos, dando-lhes um referencial para a cobrança de direitos e responsabilidades.

(B) Incorreta: O levantamento e a sistematização de um banco de dados dos casos de conflito fundiário judicializados, pela assembleia legislativa estadual. Embora a coleta de dados seja importante, esta é uma ação de diagnóstico e informação, não de enfrentamento direto da violência e insegurança. Além disso, a sistematização de casos judicializados é mais típica de órgãos do poder executivo (como secretarias de justiça) ou do próprio judiciário, e não a função primordial de uma assembleia legislativa, cujo papel é legislar.

(C) Incorreta: A criação e supervisão de comissões de mediação e apoio para resolução negociada de conflitos relativos à posse fundiária, pelo tribunal de contas estadual. Armadilha da banca: A mediação é uma ferramenta valiosa para a resolução de conflitos e fortalecimento da sociedade civil. No entanto, o Tribunal de Contas Estadual (TCE) tem como função principal a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos públicos. Ele não possui competência legal para criar e supervisionar comissões de mediação de conflitos fundiários, que seriam atribuições do poder judiciário ou de órgãos executivos específicos.

(D) Incorreta: O confisco de armamentos ilegais presentes em assentamentos e entre milícias rurais, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O INCRA é o órgão responsável pela reforma agrária, assentamentos e titulação de terras. A ação de confiscar armamentos ilegais é uma atribuição exclusiva das forças policiais (militar, civil ou federal), que possuem poder de polícia e uso da força, não do INCRA.

(E) Incorreta: A repressão às invasões em Unidades de Conservação e Terras Indígenas, por parte do Greenpeace Brasil e outras organizações não governamentais. A repressão (ação de coibir ou punir) é uma função de Estado, exercida por órgãos de segurança pública e fiscalização ambiental. Organizações Não Governamentais (ONGs) como o Greenpeace atuam na denúncia, monitoramento, advocacy e conscientização, mas não possuem poder de polícia ou autoridade legal para realizar ações de repressão. A questão pede ações que reafirmem o poder público, e não que transfiram suas responsabilidades para a sociedade civil.