Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 58)

O processo de contas no Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) segue regras específicas para garantir a correta aplicação dos recursos públicos, com foco na legalidade, legitimidade e economicidade. Isso envolve etapas de instrução e julgamento, detalhadas no Regimento Interno (RITCE-PA).

(A) Incorreta: A instrução preliminar dos processos de contas é realizada pelo Departamento de Controle Externo (DCE), e não pelo Ministério Público de Contas (MPC), que atua posteriormente (Art. 131 e 132 do RITCE-PA).
(B) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, pois o Parecer do Ministério Público de Contas não é a instrução preliminar.
(C) Correta:

• II. Correta: O prazo para instrução processual é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição, conforme o Art. 131, § 1º, do RITCE-PA.
• III. Correta: Embora a regra geral seja a não admissão de novos documentos na sustentação oral, o Art. 182, § 3º, do RITCE-PA estabelece uma exceção: "Não será admitido, por ocasião da sustentação oral, o recebimento de novos documentos, salvo se forem meramente elucidativos ou se referirem a fatos supervenientes." Portanto, admite-se o recebimento de novos documentos sob essas condições específicas. A armadilha da banca aqui é que a afirmação não diz "quaisquer novos documentos", mas sim "novos documentos", o que abrange as exceções permitidas.
  (D) Incorreta: A afirmativa I e IV estão incorretas.
  (E) Incorreta: A afirmativa IV está incorreta. As diligências são determinadas formalmente pelo Relator (Art. 133 do RITCE-PA). O Departamento de Controle Externo, durante a instrução, pode solicitar informações e documentos complementares aos responsáveis (Art. 131, § 2º), mas essa é uma etapa da instrução técnica, não uma "determinação de diligência" no mesmo sentido formal que a prerrogativa do Relator.