Questão nº 44
Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 44)
Os teóricos da denominada Reforma do Estado incluíram as organizações sociais no que denominam terceiro setor, aquele que é composto por entidades da sociedade civil que exercem atividades de interesse público e não lucrativas. O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo, que é o mercado. Na realidade ele caracteriza-se por prestar atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos; precisamente pelo interesse público da atividade, o Estado tem interesse em fazer parceria com as mesmas, dentro da atividade de fomento; para essa parceria, as entidades têm que atender a determinados requisitos impostos por lei e que variam de um caso para outro; uma vez preenchidos os requisitos, a entidade recebe um título, como o de utilidade pública ou o certificado de fins filantrópicos (hoje denominado de certificado da entidade beneficente de assistência social). As entidades do terceiro setor sempre existiram e tradicionalmente formalizavam a parceria com o poder público por meio de convênio; com as Leis números 9.637, de 15-5-1998 (sobre organizações sociais), e 9.790, de 23-9-1999 (sobre Oscips), os instrumentos de parceria idealizados foram respectivamente, o contrato de gestão e o termo de parceria, que se somaram ao tradicional convênio.
Em relação às Organizações Sociais e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público assinale a afirmativa incorreta.
- AA celebração do contrato de gestão deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
- BA execução do objeto do Termo de Parceria firmado com OSCIP será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.
- COs resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- DOs responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária. (alternativa correta)
- EHavendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública por Organização Social, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são entidades do Terceiro Setor que colaboram com o Estado para prestar serviços de interesse público. As OS firmam Contrato de Gestão (Lei 9.637/98), enquanto as OSCIP firmam Termo de Parceria (Lei 9.790/99), ambos instrumentos de fomento e fiscalização da parceria.
- (A) Incorreta: Esta afirmativa é correta. Embora a Lei 9.637/98 não detalhe o processo de celebração do contrato de gestão, a qualificação de uma OS e a formalização da parceria com o Poder Público, que envolve recursos e interesse público, devem, por princípio, observar os preceitos de publicidade, objetividade e impessoalidade, em conformidade com o Art. 37 da CF/88.
- (B) Incorreta: Esta afirmativa é correta. O Art. 10 da Lei nº 9.790/1999 (Lei das OSCIPs) estabelece exatamente que a execução do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público e pelos Conselhos de Políticas Públicas.
- (C) Incorreta: Esta afirmativa é correta. O Art. 11 da Lei nº 9.790/1999 (Lei das OSCIPs) prevê que os resultados do Termo de Parceria serão analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre as partes.
- (D) Correta: Esta afirmativa é incorreta. A Lei nº 9.637/1998 (Lei das OS), em seu Art. 10, estabelece que os responsáveis pela fiscalização darão ciência ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária, e não subsidiária, pela irregularidade ou ilegalidade. A troca de "solidária" por "subsidiária" é a armadilha da banca, pois a responsabilidade solidária é mais abrangente, permitindo que o Tribunal de Contas acione qualquer um dos responsáveis pela totalidade do débito, enquanto a subsidiária só permite acionar o fiscalizador após esgotadas as possibilidades de cobrança do principal responsável.
- (E) Incorreta: Esta afirmativa é correta. O Art. 11 da Lei nº 9.637/1998 (Lei das OS) prevê que, em caso de indícios de malversação, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União (ou órgão equivalente no âmbito estadual/municipal, que pode ser genericamente referido como "Procuradoria da entidade" pública parceira) para requerer a indisponibilidade de bens da entidade e o sequestro dos bens dos dirigentes. A interpretação de "Procuradoria da entidade" como o órgão jurídico do ente público parceiro torna a afirmação correta.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Geral (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.