Questão de Auditoria Governamental · FGV TCE-GO 2024 (nº 52)

A INTOSAI (Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores) é a organização global que define as ISSAI (Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores), que são as diretrizes para as EFS (Entidades Fiscalizadoras Superiores, como o TCU no Brasil) realizarem auditorias governamentais de forma independente e eficaz.

• (A) Incorreta: A afirmação I está correta, mas não é a única.
• (B) Incorreta: As afirmações I e II estão corretas, mas a afirmação III também está.
• (C) Incorreta: As afirmações I e III estão corretas, mas a afirmação II também está.
• (D) Incorreta: As afirmações II e III estão corretas, mas a afirmação I também está.
• (E) Correta: Todas as afirmações estão corretas, de acordo com os princípios e a estrutura das ISSAI.
  • I. As EFS podem optar por compilar um único documento normativo, uma série de tais documentos ou uma combinação de documentos normativos e outros documentos oficiais: Esta afirmação reflete a flexibilidade do framework ISSAI. As EFS não são obrigadas a adotar as ISSAI de forma rígida, mas podem integrá-las ou adaptá-las aos seus próprios contextos nacionais, seja em um único documento, vários ou combinando com outras normas já existentes. Isso está previsto, por exemplo, na ISSAI 100, parágrafo 26.
  • II. As EFS devem declarar quais normas elas aplicam na execução de suas auditorias, e essa declaração deve ser acessível para os usuários dos seus relatórios: Este é um princípio fundamental de transparência e responsabilidade. Para que os usuários dos relatórios de auditoria (como o parlamento e o público) possam avaliar a credibilidade e a base do trabalho da EFS, é essencial que saibam quais padrões foram seguidos. Isso é explicitamente exigido na ISSAI 100, parágrafo 30.
  • III. As EFS podem decidir adotar as Diretrizes Gerais de Auditoria como suas normas oficiais: As "Diretrizes Gerais de Auditoria" (ISSAI 1000-2999) são o Nível 3 da estrutura ISSAI e fornecem orientações detalhadas para os diferentes tipos de auditoria (financeira, de conformidade e de desempenho). As EFS são encorajadas a usar essas diretrizes como base para desenvolver ou adaptar suas próprias normas nacionais, podendo adotá-las como suas normas oficiais, com ou sem modificações.