Questão de Auditoria Governamental · FGV TCE-GO 2024 (nº 50)

Compliance (ou conformidade) é o ato de seguir regras, leis e padrões éticos. No setor público, os programas de integridade são sistemas criados para garantir que a administração pública e seus agentes atuem de forma ética, transparente e em conformidade com a legislação, prevenindo corrupção e desvios.

• (A) Correta: O Decreto nº 9.203/2017, conhecido como Decreto da Governança, estabelece a política de governança da administração pública federal e, em seu Art. 19, parágrafo único, determina expressamente que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão implementar programas de integridade.
• (B) Incorreta: A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) é um marco fundamental para o combate à corrupção e incentiva programas de integridade (compliance) em empresas (pessoas jurídicas) como atenuante de penalidades, mas não institui ou disciplina programas de integridade para a administração pública em si. A armadilha é que ela é amplamente associada ao termo "compliance" no Brasil, mas seu foco principal é a responsabilização de pessoas jurídicas.
• (C) Incorreta: A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) exige a implementação de programas de integridade, mas especificamente para as empresas estatais, não para a administração pública federal como um todo.
• (D) Incorreta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) trata da gestão fiscal responsável, transparência e controle de gastos públicos, mas não de programas de integridade no sentido de conformidade ética e anticorrupção.
• (E) Incorreta: O Decreto de Acesso à Informação (Decreto nº 7.724/2012) regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante o direito de acesso a informações públicas, sendo um pilar da transparência, mas não um marco legal para programas de integridade como sistemas de conformidade e prevenção de desvios.