Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV TCE-BA 2023 (nº 65)

O conceito-chave aqui é a consolidação das contas públicas, que busca apresentar o setor público como uma única entidade. Para isso, é preciso eliminar as transações intragovernamentais, ou seja, aquelas que ocorrem entre diferentes órgãos ou entes do próprio setor público (União, Estados, Municípios, suas autarquias, fundações, etc.), para evitar dupla contagem e mostrar o impacto líquido do setor público com o resto da economia. O PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) possui mecanismos para identificar e segregar essas transações.

• (A) Incorreta: A contribuição de um Estado para o seu próprio Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é uma transação intra-ente (dentro do próprio Estado, considerando o RPPS como parte do bloco estadual). Essa transação seria eliminada na consolidação do próprio Estado, não na consolidação nacional como uma transação entre esferas de governo distintas.
• (B) Correta: A contribuição patronal de um Estado para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS (autarquia federal), é uma transação entre um Estado (ente subnacional) e a União (ente federal). Ambos fazem parte do setor público a ser consolidado nacionalmente. Essa transação gera VPD (despesa) para o Estado e VPA (receita) para a União/INSS, e se não for paga imediatamente, gera Passivo para o Estado e Ativo para a União. Assim, Ativo, Passivo, VPA e VPD são afetados e devem ser excluídos na consolidação nacional para evitar dupla contagem.
• (C) Incorreta: Embora seja uma transação entre a União e um Estado (inter-entes do setor público), o foco da questão é que Ativo, Passivo, VPA e VPD deverão ser incluídos/excluídos. Uma doação de bem imóvel afeta o Ativo e as Variações Patrimoniais (VPA/VPD). No entanto, o "Passivo" não está tão diretamente e reciprocamente envolvido como em uma contribuição, que gera obrigações de pagamento (passivo) e direitos a receber (ativo) de forma mais intrínseca. A armadilha aqui é que, apesar de ser uma transação intergovernamental, a contribuição (alternativa B) é um exemplo mais completo e direto de transação que envolve explicitamente todos os quatro elementos (Ativo, Passivo, VPA, VPD) de forma recíproca para fins de eliminação.
• (D) Incorreta: A prestação de serviços por uma empresa privada a um Estado é uma transação entre o setor público e o setor privado. Transações com o setor privado não são eliminadas na consolidação nacional, pois representam a interação do setor público com a economia externa.
• (E) Incorreta: A transferência de bem imóvel entre órgãos do mesmo Estado (Secretaria de Fazenda e Assembleia Legislativa) é uma transação intra-ente (dentro do próprio Estado). Assim como na alternativa A, essa transação seria eliminada na consolidação do próprio Estado, não na consolidação nacional como uma transação entre esferas de governo distintas.