Questão de Tecnologia da Informação · FGV STN 2024 (nº 39)

A contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no setor público, conforme a IN SGD/ME nº 94/2022, exige um planejamento rigoroso e transparência para garantir que os recursos públicos sejam bem aplicados, evitando irregularidades e focando na entrega de valor.

• (A) Incorreta: A administração pública não pode estabelecer vínculo de subordinação com empregados de empresas terceirizadas, pois isso descaracterizaria a terceirização e poderia configurar vínculo empregatício direto, o que é proibido sem concurso público.
• (B) Incorreta: É vedado indicar pessoas expressamente nominadas para executar o objeto contratado, pois isso restringe a competitividade e pode configurar direcionamento ou contratação de mão de obra, sendo a empresa contratada responsável por alocar seus profissionais.
• (C) Incorreta: A aceitação de declarações de exclusividade de um produto deve ser acompanhada de comprovação robusta e independente, e não apenas pela afirmação da própria empresa proponente, para assegurar a lisura e a competitividade do processo licitatório.
• (D) Correta: A elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) é uma etapa obrigatória e fundamental no processo de contratação de TIC, conforme a IN 94/2022 e a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), servindo para identificar e analisar as necessidades de negócio e tecnológicas, justificando a solução a ser contratada.
• (E) Incorreta: Definir a forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos é uma prática irregular, pois descaracteriza o contrato de prestação de serviços ou fornecimento de bens, podendo configurar gestão de mão de obra e ausência de risco para a contratada.