Questão nº 23
Questão de Tecnologia da Informação · FGV STN 2024 (nº 23)
Considerando a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, visando ao aumento da eficiência pública por meio da desburocratização, inovação, e participação do cidadão, analise as afirmações a seguir.
I. A Lei se aplica aos órgãos da administração pública direta e indireta federal, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União, podendo ser adotada pelos demais entes federados mediante atos normativos próprios.
II. O estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos é uma diretriz estabelecida pela Lei.
III. Um dos princípios fundamentais do Governo Digital é a desburocratização e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, por meio de serviços digitais acessíveis, incluindo o uso de dispositivos móveis.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece as bases para que a administração pública utilize a tecnologia da informação para oferecer serviços mais eficientes, transparentes e acessíveis aos cidadãos, modernizando a gestão e simplificando processos.
(A) Incorreta: Esta alternativa estaria correta se apenas a afirmação I fosse verdadeira, o que não é o caso, pois as afirmações II e III também estão corretas.
(B) Incorreta: Esta alternativa estaria correta se apenas a afirmação II fosse verdadeira, o que não é o caso, pois as afirmações I e III também estão corretas.
(C) Incorreta: Esta alternativa estaria correta se apenas as afirmações I e II fossem verdadeiras, o que não é o caso, pois a afirmação III também está correta.
(D) Incorreta: Esta alternativa estaria correta se apenas as afirmações I e III fossem verdadeiras, o que não é o caso, pois a afirmação II também está correta.
(E) Correta:
- Afirmação I: Está correta. Conforme o Art. 1º, § 1º e § 2º da Lei nº 14.129/2021, a lei se aplica à administração pública federal direta e indireta (incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o TCU e o MPU) e pode ser adotada pelos demais entes federados por meio de atos normativos próprios.
- Afirmação II: Está correta. O Art. 3º, inciso III, alínea "b", da Lei nº 14.129/2021, estabelece como diretriz do Governo Digital o "estímulo ao uso de assinaturas eletrônicas" nas interações entre órgãos e entre estes e os cidadãos.
- Afirmação III: Está correta. O Art. 3º, inciso I, alínea "a", e inciso II, alínea "c", da Lei nº 14.129/2021, listam como diretrizes (que são os pilares ou princípios de atuação) a "desburocratização e simplificação da relação do poder público com a sociedade, por meio de: a) disponibilização de serviços públicos digitais acessíveis" e "c) disponibilização de serviços públicos digitais acessíveis, inclusive por meio de dispositivos móveis".
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação (Transformação Digital) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.