Questão nº 42
Questão de História · FGV SEE-MG 2023 (nº 42)
Analise os itens a seguir.
I. §1º Os ditos filhos menores ficarão em poder o sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá opção, ou de receber do Estado a indemnização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos. No primeiro caso, o Governo receberá o menor, e lhe dará destino, em conformidade da presente lei.
Lei Nº 2.040, de 28 de setembro de 1871.
II. § 10. São libertos os escravos de 60 anos de idade, completos antes e depois da data em que entrar em execução esta Lei; ficando, porém, obrigados, a título de indemnização pela sua alforria, a prestar serviços a seus ex-senhores pelo espaço de três anos.
§ 13. Todos os libertos maiores de 60 anos, preenchido o tempo de serviço de que trata o § 10, continuarão em companhia de seus ex-senhores, que serão obrigados a alimentá-los, vesti-los, e tratá-los em suas moléstias, usufruindo os serviços compatíveis com as forças deles, salvo si preferirem obter em outra parte os meios de subsistência, e os Juízes de Órfãos os julgarem capazes de o fazer.
Lei Nº 3.270, de 28 de setembro de 1885.
Com base nos trechos citados, assinale a opção que interpreta corretamente a legislação brasileira sobre o tema da escravidão entre 1871 e 1885.
- AEm I e II, o governo brasileiro transfere aos proprietários de escravos a responsabilidade da regulamentação do sistema escravista no território.
- BEm I, a responsabilidade do pagamento da indenização aos proprietários é eletiva, enquanto em II corresponde unicamente ao liberto. (alternativa correta)
- CEm II, a livre escolha dos libertos pelos seus destinos é inexistente, enquanto em I o direito é garantido após a liberdade.
- DEm I e II, o governo brasileiro assume a responsabilidade pela reparação material aos libertos de acordo com seus serviços prestados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As leis abolicionistas brasileiras, como a do Ventre Livre (1871) e a dos Sexagenários (1885), foram passos graduais que visavam a transição do sistema escravista, mas sempre com preocupações econômicas e sociais, muitas vezes transferindo o ônus da liberdade para os próprios escravizados ou para o Estado, e não para os proprietários.
(A) Incorreta: As leis I e II são regulamentações do próprio governo brasileiro sobre o sistema escravista, e não uma transferência da responsabilidade de regulamentação aos proprietários.
(B) Correta: Em I, o proprietário tem a opção (é eletivo) de receber a indenização do Estado ou de usar os serviços do menor. Em II, o liberto de 60 anos é obrigado a prestar serviços por três anos como indenização pela sua própria alforria, ou seja, a indenização corresponde ao liberto.
(C) Incorreta: Em II, após os três anos de serviço, os libertos podem escolher buscar subsistência em outro lugar, se julgados capazes. Em I, o destino do menor é dado pelo governo, não sendo uma escolha garantida ao liberto.
(D) Incorreta: Em I, o governo pode pagar indenização aos proprietários, não aos libertos. Em II, os libertos prestam serviços aos ex-senhores, sem reparação material do governo a eles.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 PEB - História (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.