Questão de Ética no Serviço Público · FGV PSS IBGE 2021 2022 (nº 25)

As proibições para o servidor público são ações que ele não pode realizar, sob pena de sofrer sanções. A questão pede para identificar qual das alternativas não é uma proibição, ou seja, qual ação é permitida ou constitui uma exceção a uma proibição geral.

• (A) Correta: O Art. 117, inciso IX, da Lei nº 8.112/90 proíbe o servidor de atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. Portanto, a alternativa descreve exatamente uma situação que não é proibida, mas sim uma exceção permitida pela lei. A armadilha da banca é apresentar uma ação que, em sua forma geral, é proibida, mas que, com a ressalva específica mencionada, torna-se permitida, confundindo o aluno que não se atentar à exceção.
• (B) Incorreta: Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, é expressamente proibido pelo Art. 117, inciso XII, da Lei nº 8.112/90.
• (C) Incorreta: Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro é expressamente proibido pelo Art. 117, inciso XI, da Lei nº 8.112/90.
• (D) Incorreta: Praticar usura sob qualquer de suas formas é expressamente proibido pelo Art. 117, inciso XIII, da Lei nº 8.112/90.
• (E) Incorreta: Proceder de forma desidiosa (com preguiça, negligência ou falta de zelo) é expressamente proibido pelo Art. 117, inciso XV, da Lei nº 8.112/90.