Questão de Segurança Pública · FGV PM-CE 2021 (nº 79)

Para fixar o conceito de órgãos de Segurança Pública na Constituição Federal de 1988, é crucial entender que o Artigo 144 lista de forma taxativa (exaustiva) quais são essas instituições. Ou seja, apenas as que estão expressamente mencionadas nesse artigo são consideradas órgãos de segurança pública pela CF/88.

(A) Correta: Todos os órgãos listados (Corpos de Bombeiros Militares, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícias Penais) estão expressamente previstos no Art. 144, incisos II, III, V e VI, da Constituição Federal de 1988.
(B) Incorreta: As Guardas Municipais não são listadas como órgãos de segurança pública no rol taxativo do Art. 144 da CF/88, embora colaborem com a segurança pública (parágrafo 8º do mesmo artigo). Essa é a principal armadilha da banca.
(C) Incorreta: Assim como na alternativa B, as Guardas Municipais não são consideradas órgãos de segurança pública pelo Art. 144 da CF/88.
(D) Incorreta: As Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) não são órgãos de segurança pública conforme o Art. 144 da CF/88; sua função principal é a defesa nacional (Art. 142).
(E) Incorreta: A Força Nacional de Segurança Pública não é um órgão permanente listado na Constituição Federal como órgão de segurança pública, sendo uma força de cooperação federativa.