Questão nº 82
Questão de Psicologia · FGV PC-SC 2024 (nº 82)
João, de 13 anos, pichou a escola em que estuda, cometendo ato infracional. O ato infracional é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e se define como a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente.
Diante das condutas de João podem ser aplicadas
- Apenas restritivas de direito e de privação de liberdade.
- Bpenas de reparação de dano e medidas protetivas.
- Cmedidas socioeducativas e medidas protetivas. (alternativa correta)
- Dpena de multa e medidas socioeducativas.
- Epenas de prestação de serviços à comunidade e multa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um adolescente (como João, de 13 anos) comete um ato infracional (que seria crime ou contravenção se fosse um adulto), ele não recebe "penas" como os adultos. Em vez disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas (que visam educar e ressocializar) e medidas protetivas (para garantir seus direitos e proteção).
- (A) Incorreta: O ECA não aplica "penas" (penalidades) a adolescentes, pois penas são para adultos. Medidas restritivas de liberdade para adolescentes são chamadas de medidas socioeducativas, não penas.
- (B) Incorreta: "Penas de reparação de dano" novamente usa o termo "penas", que é inadequado para adolescentes. Embora a reparação de dano seja uma modalidade de medida socioeducativa, a alternativa a classifica como "pena".
- (C) Correta: O ECA prevê a aplicação de medidas socioeducativas (como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação) e medidas protetivas (como encaminhamento aos pais ou responsável, inclusão em programa de tratamento, etc.) para adolescentes que cometem atos infracionais.
- (D) Incorreta: "Pena de multa" é uma penalidade do sistema penal para adultos, não aplicável a adolescentes pelo ECA.
- (E) Incorreta: "Penas de prestação de serviços à comunidade" está incorreta porque usa o termo "penas". Embora "prestação de serviços à comunidade" seja uma das medidas socioeducativas previstas no ECA, a palavra "penas" a torna inadequada para adolescentes. A armadilha aqui é que a ação (prestar serviços) existe, mas a classificação legal ("penas") está errada.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Psicólogo Policial Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.