Questão de Administrativa · FGV MPMS 2012 (nº 52)

Um dever do Servidor Público é uma obrigação, algo que ele precisa fazer ou precisa se abster de fazer, em conformidade com a lei e a ética, para garantir o bom funcionamento do serviço público. O fragmento descreve exatamente uma dessas obrigações: a de não usar o cargo para fins pessoais ou diferentes do interesse público.

• (A) Incorreta: Um direito é uma prerrogativa ou benefício que o servidor pode usufruir ou exigir. O fragmento descreve uma obrigação imposta ao servidor, não um benefício.
• (B) Incorreta: Uma vedação é uma proibição explícita de uma conduta específica ("É proibido fazer X"). Embora "abster-se" signifique não fazer, o fragmento está formulado como uma obrigação de se abster, o que se encaixa na categoria mais ampla de "dever". Um dever pode incluir tanto ações a serem tomadas quanto abstenções. Armadilha da banca: É tentador escolher "vedação" porque "abster-se" implica uma proibição. No entanto, "dever" é o termo mais abrangente para uma obrigação, seja ela de fazer ou de não fazer algo. O fragmento estabelece uma obrigação de conduta (no caso, de não agir de certa forma), que é a essência de um dever.
• (C) Incorreta: Princípios são diretrizes fundamentais que norteiam a atuação. O fragmento é uma norma de conduta específica para o servidor, não um princípio geral da Comissão de Ética.
• (D) Correta: O fragmento descreve uma obrigação clara para o servidor público: a de não utilizar seu poder ou autoridade para fins que não sejam o interesse público. Essa obrigação de conduta é, por definição, um dever do servidor.
• (E) Incorreta: Uma regra deontológica é uma norma que estabelece um dever ou uma obrigação moral/profissional. Embora o fragmento seja uma regra deontológica, a alternativa "dever do Servidor Público" é mais direta e específica para o que a afirmação corresponde em termos práticos e jurídicos. O fragmento expressa um dever.