Questão de Administrativa · FGV MPMS 2012 (nº 38)

O Código Florestal é a lei que define como usar a terra no Brasil, buscando equilibrar a produção agrícola com a proteção do meio ambiente, estabelecendo regras para áreas de preservação e uso sustentável.

(A) Correta: A polêmica do Código Florestal surge justamente porque todos os grupos (ambientalistas, ruralistas e cientistas) têm interesse na regulamentação da exploração da terra e na preservação da biodiversidade, mas divergem sobre como essa regulamentação deve ser feita e qual o melhor caminho para equilibrar esses dois objetivos. A reivindicação comum é que a lei aborde esses temas, embora os termos sejam contestados.

(B) Incorreta: Esta é uma reivindicação típica dos ruralistas, que buscam menos restrições para a produção. Ambientalistas e grande parte da comunidade científica, pelo contrário, defendem a manutenção ou o endurecimento das regras para proteger o meio ambiente, não a flexibilização. A armadilha aqui é confundir a reivindicação de um dos grupos com um ponto em comum a todos.

(C) Incorreta: A suspensão de multas foi uma demanda específica de setores ruralistas e não um consenso entre todos os grupos. Ambientalistas e cientistas, em geral, defendem a aplicação da lei e das penalidades.

(D) Incorreta: A definição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e seus usos é uma prerrogativa federal do Código Florestal. Dar autonomia aos estados para definir cultivos em APPs seria uma fragmentação da legislação que não é uma reivindicação comum, e provavelmente seria contestada por ambientalistas e cientistas.

(E) Incorreta: A Reserva Legal é uma área de mata nativa obrigatória, e sua percentagem varia por bioma. No entanto, a manutenção e, especialmente, a forma de cumprimento da Reserva Legal são pontos de grande divergência, não de consenso. Ruralistas frequentemente buscam flexibilizações ou anistias, enquanto ambientalistas e cientistas defendem sua integridade e restauração.