Questão de Administrativa · FGV MPMS 2012 (nº 36)

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi criada para investigar as graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil entre 1946 e 1988, buscando esclarecer os fatos e promover a memória e a verdade histórica, sem revogar a Lei da Anistia.

(A) Incorreta: A função da CNV era investigar e esclarecer fatos, não elaborar manifestos ou atuar como um órgão de militância contra leis existentes, como a Lei da Anistia.
(B) Incorreta: A CNV podia convocar pessoas, mas não tinha poder judicial para punir. Suas atribuições eram de investigação e recomendação de medidas para a não repetição e reparação, não de aplicação de sanções penais.
(C) Incorreta: O foco principal da CNV era a apuração de violações de direitos humanos praticadas pelo Estado ou por agentes a seu serviço, e não a revisão dos crimes cometidos por ativistas ou guerrilheiros, embora o contexto da luta armada fosse considerado.
(D) Correta: A apuração de casos emblemáticos de repressão, como a Guerrilha do Araguaia, foi uma das principais tarefas da CNV. Embora a CNV não concedesse diretamente as indenizações, suas investigações e o esclarecimento dos fatos foram fundamentais para subsidiar e promover o processo de reparação (que inclui indenizações) às vítimas e seus familiares, conforme previsto em seu mandato legal.
(E) Incorreta: O período de atuação da CNV era de 1946 a 1988. O massacre do Carandiru ocorreu em 1992, fora do escopo temporal estabelecido para a Comissão. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta enganar o aluno com um caso famoso de violação de direitos humanos, mas que está fora do período de atuação da CNV.