Questão nº 80
Questão de Informática · FGV MPMS 2012 (nº 80)
Em relação ao direito autoral na Internet, analise as afirmativas a seguir.
I. Inexiste no País uma legislação sobre direitos autorais que possa ser aplicada para a Internet.
II. Uma das críticas ao Marco Civil da Internet é o fato dele não prever possibilidade de notificação extrajudicial para os casos de violação de direito autoral na Internet.
III. No Brasil, software está sujeito à proteção de direitos autorais e não pode ser patenteado.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (alternativa correta)
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O direito autoral na internet protege as criações intelectuais (como textos, imagens, músicas, vídeos, softwares) que são publicadas ou acessadas online, garantindo ao criador o controle sobre o uso de sua obra.
- (A) Incorreta: A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) é plenamente aplicável ao ambiente digital e à Internet, pois a rede é apenas um meio de veiculação das obras. Não há vácuo legislativo nesse sentido.
- (B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas não é a única correta, conforme o gabarito.
- (C) Incorreta: A afirmativa III está correta, mas não é a única correta, conforme o gabarito.
- (D) Correta:
- Afirmativa II: Uma das principais críticas ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) é que ele não estabelece um mecanismo de "notice and takedown" (notificação e remoção) extrajudicial para casos de violação de direitos autorais. A remoção de conteúdo por violação de direitos autorais, em geral, exige uma ordem judicial, o que é visto como um entrave pelos detentores de direitos. A exceção prevista no Art. 21 do Marco Civil é para conteúdo de nudez ou sexo sem consentimento, que pode ser removido mediante notificação extrajudicial.
- Afirmativa III: No Brasil, o software é protegido pela Lei nº 9.609/98 (Lei do Software), que o equipara a obra literária para fins de proteção por direitos autorais. A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), em seu Art. 10, inciso V, expressamente exclui programas de computador da proteção por patentes.
- (E) Incorreta: A afirmativa I está incorreta.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Informática. Reproduzida para fins de estudo.