Questão nº 70
Questão de Tecnologia da Informação · FGV MPMS 2012 (nº 70)
Com relação às políticas públicas de fomento à inovação tecnológica, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei do Bem de 2005 procura estimular as empresas para que apliquem em inovação, por meio de incentivos fiscais.
II. A legislação de incentivo à inovação tecnológica não aborda a questão da propriedade intelectual.
III. A Lei de Inovação de 2003 proíbe a transferência e o licenciamento de tecnologia das inovações desenvolvidas por instituições científicas e tecnológicas.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta. (alternativa correta)
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: As políticas públicas de inovação no Brasil usam incentivos fiscais (como a Lei do Bem) para estimular empresas a investir em P&D, e a Lei de Inovação (que substituiu a de 2003) permite, sim, a transferência de tecnologia e trata da propriedade intelectual. A pegadinha é achar que o governo "proíbe" ou "ignora" temas que, na verdade, ele regulamenta e incentiva.
- (A) Correta: A afirmativa I é a única verdadeira, pois a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) concede deduções fiscais (como exclusão de lucro líquido) para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.
- (B) Incorreta: A afirmativa II é falsa, pois a legislação de inovação (Lei de Inovação e Lei do Bem) aborda sim a propriedade intelectual, definindo regras para patentes, licenciamento e repartição de ganhos entre ICTs e empresas.
- (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois a Lei de Inovação de 2003 (e a atual Lei nº 10.973/2004) permite e estimula a transferência e o licenciamento de tecnologia, desde que com contrapartida e autorização do órgão competente.
- (D) Incorreta: A letra D erra ao incluir a afirmativa III como correta, caindo na armadilha de achar que o governo "proíbe" o que ele na verdade fomenta (a transferência de tecnologia é um dos objetivos centrais da lei).
- (E) Incorreta: A letra E erra ao considerar as afirmativas II e III como verdadeiras, quando ambas distorcem o conteúdo real das políticas de inovação (que incentivam, não proíbem ou ignoram).
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Informática. Reproduzida para fins de estudo.