Questão de Informática · FGV MPMS 2012 (nº 70)

Políticas públicas de TI para inovação são estratégias governamentais que usam leis e programas para incentivar empresas e instituições a criar novas tecnologias e produtos, impulsionando o desenvolvimento do país.

• (A) Correta: A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) realmente oferece incentivos fiscais, como deduções no Imposto de Renda e redução de IPI, para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.
• (B) Incorreta: A legislação de incentivo à inovação tecnológica, como a Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), aborda sim a questão da propriedade intelectual, regulando a proteção, o licenciamento e a transferência de patentes e outros ativos intangíveis. A armadilha aqui é pensar que, por ser uma legislação de "incentivo", ela não se preocuparia com os aspectos legais da propriedade, quando na verdade, a proteção da PI é fundamental para a inovação.
• (C) Incorreta: A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) não proíbe, mas sim incentiva e regulamenta a transferência e o licenciamento de tecnologia das inovações desenvolvidas por instituições científicas e tecnológicas (ICTs) para o setor produtivo, visando a aplicação prática do conhecimento e o desenvolvimento econômico.