Questão nº 70
Questão de Engenharia Sanitária · FGV MP-BA 2017 (nº 70)
FGV2017Analista Técnico - Meio Ambiente/Engenharia SanitáriaEngenharia Sanitária
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A Lei Federal nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
De acordo com o citado ato normativo, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):
- Aestabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos; (alternativa correta)
- Bsupervisionar, coordenar e consolidar, com o auxílio do IBAMA, a elaboração de diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos aos planos anuais e plurianuais do Ministério do Meio Ambiente;
- Cpromover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
- Dacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério do Meio Ambiente em tramitação no Congresso Nacional e providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de competência daquele Ministério;
- Erealizar o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) que tem como principal função estabelecer regras e diretrizes para a proteção ambiental no Brasil.
- (A) Correta: A Lei Federal nº 6.938/1981, em seu Art. 8º, inciso I, estabelece que compete ao CONAMA "estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a serem observados pelos órgãos ambientais competentes". A alternativa expande esse conceito para "normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos", o que está em total consonância com as atribuições normativas e regulatórias do Conselho.
- (B) Incorreta: Supervisionar, coordenar e consolidar planos e orçamentos do Ministério do Meio Ambiente é uma função executiva e de gestão interna do próprio Ministério, não do CONAMA, que é um órgão colegiado com função normativa e consultiva.
- (C) Incorreta: O CONAMA não realiza o licenciamento ambiental. Essa é uma atribuição dos órgãos executores do SISNAMA (como IBAMA, órgãos estaduais e municipais). O CONAMA estabelece as normas e critérios para o licenciamento, mas não o executa.
- (D) Incorreta: Acompanhar projetos no Congresso Nacional e providenciar publicações oficiais são funções típicas de assessorias parlamentares e de comunicação dos ministérios, não do CONAMA.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O CONAMA não realiza o licenciamento ambiental de atividades. Ele estabelece as normas e critérios para que outros órgãos (IBAMA, órgãos estaduais e municipais) realizem o licenciamento. O licenciamento de impacto local é, de fato, realizado por municípios, mas sempre seguindo as diretrizes e normas estabelecidas pelo CONAMA e pelos conselhos estaduais. A armadilha está em confundir a função normativa (do CONAMA) com a função executiva (de licenciamento).
Fonte: FGV MP-BA 2017 Analista Técnico - Meio Ambiente/Engenharia Sanitária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.