Questão nº 60
Questão de Engenharia Sanitária · FGV MP-BA 2017 (nº 60)
Sobre a Lei Estadual da Bahia nº 11.172/2008, que trata dos princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir:
I . Dentre outros, a Política Estadual de Saneamento Básico está formulada com base nos princípios da universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, e no do fortalecimento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA.
II . Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico e a sua utilização na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da legislação e regulamentos federais e estaduais.
III . Os planos regionais de saneamento básico serão elaborados de forma a subsidiar os planos municipais, podendo-se aprovar mais de um plano regional, desde que considere a função pública de interesse comum, inclusive a aglomeração urbana e características ambientais.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente I;
- Bsomente III;
- Csomente I e II; (alternativa correta)
- Dsomente II e III;
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Política Estadual de Saneamento Básico é o conjunto de regras e metas que o estado da Bahia estabelece para garantir a todos os cidadãos acesso a serviços essenciais como água potável, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos e drenagem de águas da chuva.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a afirmativa II também está correta.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta e incorreta, pois a afirmativa III está incorreta e a I está correta.
- (C) Correta: A afirmativa I está correta porque a universalização é um princípio fundamental do saneamento, e a lei estadual pode, de fato, incluir o fortalecimento da sua empresa estatal (EMBASA) como uma diretriz ou objetivo. A afirmativa II também está correta, pois os recursos hídricos são um domínio distinto do saneamento básico, e sua utilização (captação ou lançamento de efluentes) é sempre sujeita à outorga de direito de uso, conforme a legislação ambiental e de recursos hídricos.
- (D) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmativa III como correta, o que não é verdade.
- (E) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmativa III como correta, o que não é verdade. A armadilha da banca na afirmativa III está em sugerir que os planos regionais "subsidiam" os planos municipais; na verdade, os planos municipais são a base e os planos regionais coordenam e integram serviços de interesse comum, devendo haver compatibilidade entre eles, mas não uma relação de subsídio no sentido de ser a base para a elaboração do plano municipal.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Analista Técnico - Meio Ambiente/Engenharia Sanitária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.