Questão nº 59
Questão de Engenharia Sanitária · FGV MP-BA 2017 (nº 59)
Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, previstas na Lei nº 7.661/1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.
De acordo com essa norma:
- Anão é permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias; (alternativa correta)
- Bserá obrigatório o licenciamento ambiental para a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias;
- Ca urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias só poderá ser efetivada após a aprovação do Relatório de Impacto de Vizinhança;
- Dserá obrigatória a previsão no Plano Diretor do Município para a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias;
- Ea urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias só será permitida por razões de segurança ou se considerada de relevante interesse social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei do Gerenciamento Costeiro define o que é uma praia e estabelece regras para proteger o acesso público a ela, proibindo construções ou usos do solo que impeçam ou dificultem esse acesso.
(A) Correta: A Lei nº 7.661/1988, em seu Art. 10, estabelece que "A urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso às praias será vedada", ou seja, não é permitida.
(B) Incorreta: Se algo é vedado (proibido) por lei, não faz sentido exigir licenciamento ambiental para sua realização, pois a proibição é absoluta (salvo exceções específicas que não são o foco da regra geral).
(C) Incorreta: O Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) é um instrumento de planejamento urbano municipal e não pode sobrepor-se a uma proibição expressa em lei federal.
(D) Incorreta: O Plano Diretor Municipal, embora importante para o ordenamento territorial, não pode autorizar algo que é explicitamente proibido por uma lei federal como a Lei nº 7.661/1988.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o parágrafo único do Art. 10 da Lei nº 7.661/1988 preveja exceções ("Excetuam-se os casos de segurança nacional ou de relevante interesse público, devidamente justificados"), a regra geral estabelecida no caput do artigo é a proibição ("será vedada"). A alternativa descreve as exceções como se fossem a condição para a permissão, quando, na verdade, a regra é a não permissão, com raras exceções. A questão pede o que se entende "De acordo com essa norma" (a regra geral), que é a proibição.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Analista Técnico - Meio Ambiente/Engenharia Sanitária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.