Questão de Gás Natural · FGV EPE 2024 (nº 70)

A Lei nº 9.478/1997 é a base da política energética nacional brasileira, regulamentando as atividades de petróleo e gás natural e criando órgãos importantes para o setor. Ela detalha como o Brasil explora e gerencia seus recursos energéticos, especialmente o petróleo e o gás.

(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única correta.
(B) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a III também está correta.
(C) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas, mas a II também está correta.
(D) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas, mas a I também está correta.
(E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas.

• I. Criou o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas. Esta afirmativa está correta. O Art. 8º da Lei nº 9.478/1997 cria o CNPE, e o Art. 9º, inciso I, estabelece sua competência de propor políticas e diretrizes nacionais para o setor de energia ao Presidente da República.
• II. De acordo com a Lei nº 9478/1997, pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva. Esta afirmativa está correta. O Art. 2º da Lei nº 9.478/1997 reproduz exatamente essa disposição, que por sua vez se baseia no Art. 20, inciso IX, da Constituição Federal.
• III. Nos termos do Art. 177 da Constituição Federal, são monopólio da União: a pesquisa e a lavra das jazidas; a refinação, a importação e a exportação; o transporte marítimo, bem como o transporte por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural. Esta afirmativa está correta. O Art. 4º da Lei nº 9.478/1997 estabelece que as atividades de monopólio da União são aquelas descritas no Art. 177 da Constituição Federal. O texto da afirmativa III é uma transcrição fiel do Art. 177 da CF/88. A armadilha da banca aqui pode ser a menção explícita à Constituição Federal, levando o aluno a pensar que não se refere à Lei 9.478/1997. No entanto, a própria Lei 9.478/1997 (Art. 4º) se refere diretamente ao Art. 177 da CF/88 para definir o monopólio, tornando o conhecimento desse artigo constitucional essencial para entender a lei.