Questão nº 42
Questão de Gás Natural · FGV EPE 2024 (nº 42)
A Lei nº 14.134/2021, dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o Art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A atividade de transporte de gás natural será exercida em regime de autorização, abrangidas a construção, a ampliação, a operação e a manutenção das instalações. A ANP regulará a habilitação dos interessados em exercer a atividade de transporte de gás natural e as condições para a autorização e a transferência de titularidade, observados os requisitos técnicos, econômicos, de proteção ambiental e segurança.
II. A outorga de autorização de atividade de transporte que contemple a construção ou ampliação de gasodutos será precedida de chamada pública, realizada pelo Ministério de Minas e Energia – MME.
III. O MME deverá regular e fiscalizar o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte e disciplinar a cessão de capacidade (transferência, no todo ou em parte, do direito de utilização da capacidade de transporte contratada) mediante a fixação de condições e critérios para sua liberação e contratação.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 14.134/2021, conhecida como a Nova Lei do Gás, busca modernizar o mercado de gás natural no Brasil, incentivando a concorrência e a entrada de novos agentes, principalmente ao separar as atividades de transporte das demais.
(A) Correta: A afirmativa está de acordo com o Art. 4º, caput e § 1º da Lei nº 14.134/2021, que estabelece o regime de autorização para o transporte de gás natural e a competência da ANP para regular a habilitação e as condições para essa autorização.
(B) Incorreta: A chamada pública para a outorga de autorização de transporte é realizada pela ANP, e não pelo MME, conforme o Art. 5º da Lei nº 14.134/2021. Armadilha da banca: A banca troca o órgão responsável (ANP por MME), uma pegadinha comum para testar o conhecimento sobre as atribuições de cada entidade reguladora.
(C) Incorreta: A regulação e fiscalização do acesso de terceiros aos gasodutos e a disciplina da cessão de capacidade são atribuições da ANP, e não do MME, de acordo com o Art. 10 da Lei nº 14.134/2021.
(D) Incorreta: Ambas as afirmativas II e III estão incorretas, pois atribuem ao MME competências que são da ANP.
(E) Incorreta: Apenas a afirmativa I está correta.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Pesquisa Energética - Gás Natural (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.