Questão nº 70
Questão de Teoria Geral do Processo · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 70)
FGV2014Técnico Médio da DefensoriaTeoria Geral do Processo
Gabarito: Cver comentário ↓
Causas de modificação da competência são aquelas que incidem na derrogação dos critérios relativos de fixação da competência, ou seja, os critérios instituídos em prol do interesse de particulares. Uma causa de modificação da competência em consonância com o seu conceito é
- Aconexão, quando em duas ou mais ações há identidade de partes e de causa de pedir, mas pedidos diferentes, sendo que, em relação a estes, o pedido de uma demanda abrange a outra por ser mais amplo.
- Bcontinência, quando houver um vínculo ou um nexo identificado através do mesmo objeto (pedido) e/ou causa de pedir (contexto dos fatos).
- Cinércia, quando, proposta ação perante juízo relativamente incompetente e não sendo caso de foro especial, o prazo legal deflui sem que o réu oponha exceção de incompetência. (alternativa correta)
- Dvontade das partes, quando a questão for relacionada ao território, ao valor da causa e à matéria, podem as partes, por vontade própria, eleger o foro no qual será proposta a ação, sem que tal medida implique a exclusão da regra geral do foro do domicílio.
- Eexofficio, quando a questão for relacionada ao território ou ao valor da causa, o juiz, sem provocação, declina de sua competência em favor do juízo correspondente ao foro do domicílio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A modificação de competência ocorre quando as regras iniciais para definir qual juízo deve julgar uma causa são alteradas, mas isso só é possível para a competência relativa (que protege interesses privados, como território ou valor da causa), nunca para a competência absoluta (que protege o interesse público, como matéria ou pessoa).
- (A) Incorreta: A descrição apresentada ("identidade de partes e de causa de pedir, mas pedidos diferentes, sendo que, em relação a estes, o pedido de uma demanda abrange a outra por ser mais amplo") refere-se à continência, não à conexão. A conexão ocorre quando há identidade de pedido ou de causa de pedir. A armadilha da banca aqui é a troca dos conceitos de conexão e continência.
- (B) Incorreta: A descrição apresentada ("vínculo ou um nexo identificado através do mesmo objeto (pedido) e/ou causa de pedir (contexto dos fatos)") refere-se à conexão, não à continência. A continência exige identidade de partes e causa de pedir, com o pedido de uma ação sendo mais amplo que o da outra.
- (C) Correta: A inércia do réu em não contestar a incompetência relativa (territorial ou por valor da causa) no prazo legal faz com que o juízo, inicialmente incompetente, se torne competente para julgar a causa. Isso é uma prorrogação de competência, uma forma de modificação da competência, pois a regra inicial foi alterada pela omissão da parte.
- (D) Incorreta: A eleição de foro (vontade das partes) é uma forma de modificação da competência, mas só pode ocorrer em relação ao território e ao valor da causa. A competência em razão da matéria é absoluta e, portanto, não pode ser modificada por convenção das partes.
- (E) Incorreta: O juiz não pode declinar de ofício (por iniciativa própria) da competência quando se trata de incompetência relativa (território ou valor da causa). A incompetência relativa só pode ser alegada pelas partes. A declinação de ofício é permitida apenas para incompetência absoluta.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Médio da Defensoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.