Questão nº 70
Questão de Economia · FGV DPE-RS 2023 (nº 70)
FGV2023Analista - Apoio Especializado (Economia)Economia
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Um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que contribui para aperfeiçoar o processo de accountability, a transparência pública e o acompanhamento da gestão fiscal por parte da sociedade refere-se a(ao):
- Arealização de audiências públicas ao longo do exercício; (alternativa correta)
- Bparticipação do Poder Legislativo no processo orçamentário;
- Caprovação do orçamento público em periodicidade anual;
- Djulgamento das contas dos gestores públicos pelo tribunal de contas;
- Eelaboração periódica do relatório resumido da execução orçamentária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
- (A) Correta: o art. 9º, §4º, e o art. 48, parágrafo único, da LRF preveem expressamente a realização de audiências públicas como instrumento de incentivo à participação popular e de transparência da gestão fiscal, permitindo o acompanhamento direto da sociedade sobre o cumprimento das metas fiscais ao longo do exercício.
- (B) Incorreta: a participação do Poder Legislativo no processo orçamentário é decorrência do processo legislativo orçamentário ordinário (aprovação de PPA/LDO/LOA), e não um instrumento específico de accountability social previsto na LRF.
- (C) Incorreta: a periodicidade anual do orçamento é o princípio da anualidade, característica geral do orçamento público, não um instrumento específico de transparência da LRF voltado à sociedade.
- (D) Incorreta: o julgamento das contas pelo tribunal de contas é mecanismo de controle externo institucional, não um instrumento de participação/acompanhamento direto da sociedade civil.
- (E) Incorreta: o relatório resumido da execução orçamentária é instrumento de transparência técnica e periódica (art. 48 da LRF), mas o enunciado pede o instrumento voltado ao acompanhamento pela sociedade, que é mais diretamente a audiência pública; o RREO é elaborado pelo Poder Executivo e divulgado, mas não é, em si, um canal de participação social como a audiência pública.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Analista - Apoio Especializado (Economia) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.